Direito Criminal Empresarial

• Principais serviços prestados na área do Direito Criminal Empresarial.

A prestação de serviços jurídicos na área do Direito Criminal Empresarial visa a defesa das empresas, executivos e colaboradores em questões penais que afetam o ambiente corporativo. Essa área combina conhecimentos do Direito Penal e do Direito Empresarial, visando proteger os interesses das organizações e de seus representantes contra acusações criminais, além de promover a conformidade com a legislação para evitar passivos penais, incluindo entre os principais serviços:
 

•  Defesa em Crimes Contra a Ordem Econômica:

  • Atuação em casos relacionados a denúncia de crimes previstos na Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011) e na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

•  1. Crimes Contra o Sistema Financeiro:

  • Defesa em processos envolvendo denúncia de crimes como gestão fraudulenta, apropriação indébita, lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e evasão de divisas.

•  2. Crimes Fiscais e Tributários:

  • Representação em casos de denúncia de sonegação fiscal, falsificação de documentos contábeis e outras infrações previstas na Lei de Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990).

•  3. Crimes Ambientais:

  • Defesa em processos relacionados a denúncias de danos ambientais, poluição e descumprimento de normas ambientais, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

•  4. Crimes contra as Relações de Consumo:

  • Atuação em casos de denúncia de publicidade enganosa, fraude em contratos e outras práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

•  5. Crimes de Corrupção e Compliance:

  • Defesa em processos relacionados à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), incluindo casos de corrupção ativa, fraude em contratos públicos e desvio de recursos.
  • Assessoria na implementação de programas de compliance para prevenir práticas ilícitas e garantir conformidade com a legislação.

•  6. Crimes Cibernéticos:

  • Defesa em casos de denúncias de crimes de invasão de sistemas, vazamento de dados, fraudes eletrônicas e outros crimes previstos na Lei nº 12.737/2012 e Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

•  7. Crimes contra a Propriedade Intelectual:

  • Atuação em casos de denúncia de crimes de violação de direitos autorais, patentes, marcas e segredos industriais, conforme a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

•  8. Crimes Trabalhistas:

  • Defesa em processos envolvendo acusações de descumprimento de normas trabalhistas, como trabalho análogo ao escravo, assédio moral e desvio de função.

•  9. Crimes de Responsabilidade de Executivos:

  • Representação de diretores, administradores e outros executivos em casos de crimes de responsabilidade, como uso indevido de informações privilegiadas (insider trading) e gestão temerária.

•  10. Investigação e Defesa em Inquéritos Policiais:

  • Atuação na fase investigativa, com a elaboração de defesas técnicas, acompanhamento de diligências e busca pelo arquivamento definitivo de inquéritos.

•  11. Ações Penais e Recursos:

  • Defesa em ações penais movidas contra empresas ou seus representantes, incluindo a apresentação de recursos em todas as instâncias judiciais.

•  12. Consultoria Preventiva:

  • Elaboração de políticas internas, códigos de conduta e treinamentos para prevenir a prática de crimes no ambiente corporativo.

•  13. Defesa em Crimes de Lavagem de Dinheiro:

  • Atuação em casos de denúncias relacionadas à ocultação de bens, direitos e valores provenientes de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613/1998.

   

Esses serviços visam proteger empresas e seus representantes de acusações criminais, garantir a conformidade com a legislação e promover uma cultura de integridade e transparência no ambiente corporativo, mitigando riscos e preservando a imagem e a reputação da empresa e seus gestores para continuidade dos negócios.