Direito Administrativo

• Principais serviços prestados na área do Direito Administrativo.

Nosso escritório oferece serviços jurídicos voltados às relações entre o Estado, os entes públicos e os particulares, de modo a garantir a conformidade com a legislação administrativa, proteger os direitos dos cidadãos e das empresas, e assegurar a transparência e a eficiência da gestão pública, incluindo entre os principais serviços:
 

•  1. Consultoria e Assessoria Jurídica:

  • Orientação a empresas e particulares sobre normas administrativas, licitações, contratos e procedimentos públicos.
  • Elaboração de pareceres e consultas sobre questões administrativas.

•  2. Licitações e Contratos Administrativos:

  • Assessoria em processos licitatórios, incluindo a análise de propostas e defesa em recursos administrativos.
  • Revisão e elaboração de contratos administrativos.
  • Defesa de empresas em casos de desclassificação ou impugnação em licitações.

•  3. Controle de Legalidade e Ações Judiciais:

  • Impugnação de atos administrativos ilegais ou abusivos por meio das medidas legais cabíveis.

•  4. Processo Administrativo Disciplinar (PAD):

  • Defesa de servidores públicos em processos disciplinares, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

•  5. Serviços Públicos:

  • Defesa de usuários de serviços públicos em casos de má prestação ou tarifas abusivas.

•  6. Responsabilidade Civil do Estado:

  • Ações indenizatórias contra o Estado por danos causados por atos ou omissões da administração pública (como acidentes em vias públicas, erros médicos em hospitais públicos etc.).

•  7. Transparência e Acesso à Informação:

  • Assessoria para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) por cidadãos e empresas que buscam informações que atendam aos seus interesses legítimos.
  • Ações judiciais para garantir o direito à informação pública.

   

Esses serviços buscam garantir a legalidade, a eficiência e a transparência da administração pública, além de proteger os direitos dos cidadãos e das empresas em suas relações com o Estado. O objetivo é promover uma gestão pública mais justa, eficaz e alinhada com os princípios constitucionais.